Termos e Condições de Uso da Plataforma 3nn4

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma 3nn4, disponível no endereço eletrônico https://3nn4.net, e de todos os serviços a ela associados, incluindo cassino online, apostas esportivas, crash games, slots e demais modalidades de entretenimento disponíveis ("Plataforma").

Ao concluir o processo de registro ou ao simplesmente acessar a Plataforma, o usuário manifesta sua concordância plena e irrestrita com todos os termos, condições, políticas e diretrizes aqui estabelecidos, bem como com a Política de Privacidade e com as regras de Jogo Responsável do 3nn4, documentos esses que integram este instrumento por referência.

O 3nn4 reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir quaisquer disposições destes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. A data da última atualização constará sempre no início do documento. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

2. Elegibilidade

O acesso e uso da Plataforma 3nn4 são restritos a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais na data do registro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar impedido, por decisão judicial ou administrativa, de participar de jogos de azar ou apostas;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar de primeiro grau de colaboradores diretos do 3nn4 ou de seus provedores de jogos.

O 3nn4 emprega mecanismos técnicos e processos de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) para garantir o cumprimento dos requisitos acima. O fornecimento de informações falsas ou a tentativa de contornar os critérios de elegibilidade resultará no cancelamento imediato da conta e no bloqueio dos valores depositados, conforme previsto na Cláusula 13 destes Termos.

É expressamente proibido o uso da Plataforma por menores de 18 anos. O 3nn4 adota medidas ativas de prevenção ao acesso por menores, em conformidade com a Lei 14.790/2023 e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

3. Registro e Conta de Usuário

3.1. Criação de Conta

Para utilizar os serviços do 3nn4, o usuário deverá criar uma conta fornecendo, de forma veraz e atualizada, os dados solicitados no formulário de cadastro, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail e número de celular. O 3nn4 poderá, a qualquer momento, solicitar documentos adicionais para verificação de identidade.

3.2. Unicidade da Conta

Cada usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa no 3nn4. A criação de contas múltiplas, seja sob o mesmo CPF ou sob identidades distintas, é estritamente proibida e sujeita às sanções previstas na Cláusula 7. Caso o usuário identifique a existência de uma conta duplicada em seu nome, deverá comunicar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected].

3.3. Segurança das Credenciais

O usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O compartilhamento, cessão ou venda de credenciais a terceiros é proibido. Qualquer acesso não autorizado deve ser reportado ao suporte imediatamente. O 3nn4 não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado de credenciais quando a falha de segurança for imputável ao usuário.

3.4. Verificação de Identidade (KYC)

O 3nn4 poderá solicitar ao usuário, a qualquer momento e especialmente antes do processamento de saques, a apresentação de documentos de identificação (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência e comprovante de titularidade do meio de pagamento utilizado. A recusa em fornecer os documentos solicitados poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da conta, sem prejuízo da retenção de valores sujeitos a investigação.

4. Depósitos, Saques e Transações Financeiras

4.1. Métodos de Pagamento Aceitos

O 3nn4 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, transferências via Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil e USDT. A disponibilidade de cada método pode variar e está sujeita a alterações sem aviso prévio.

4.2. Depósitos

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Depósitos via Pix são processados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive em feriados nacionais. O 3nn4 não cobra taxas sobre depósitos, mas eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do usuário são de responsabilidade exclusiva deste.

4.3. Saques

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques via Pix são processados em até 15 (quinze) minutos para contas com verificação de identidade concluída. Para contas ainda em processo de verificação, o prazo pode ser de até 5 (cinco) dias úteis. A chave Pix utilizada para o saque deve estar cadastrada em nome do titular da conta 3nn4, conforme o CPF informado no cadastro.

4.4. Titularidade dos Fundos

O 3nn4 aceita exclusivamente pagamentos realizados por meio de contas ou instrumentos financeiros de titularidade do próprio usuário. Pagamentos realizados por terceiros serão devolvidos, e a conta poderá ser suspensa para investigação. Não é permitida a utilização de cartões de crédito ou débito de terceiros, bem como contas bancárias cujo titular não seja o usuário cadastrado.

4.5. Prevenção à Lavagem de Dinheiro

Em conformidade com a Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e com as normas do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o 3nn4 monitora todas as transações financeiras realizadas na Plataforma. Transações suspeitas serão reportadas às autoridades competentes, e as contas envolvidas poderão ser bloqueadas imediatamente, sem aviso prévio ao usuário.

5. Bônus, Promoções e Ofertas Especiais

5.1. Elegibilidade para Bônus

Os bônus e promoções oferecidos pelo 3nn4 são destinados exclusivamente a usuários elegíveis conforme a Cláusula 2 destes Termos. Cada promoção possui suas próprias regras específicas, disponíveis na página da oferta, que devem ser lidas em conjunto com esta cláusula.

5.2. Requisitos de Rollover (Apostas Mínimas)

Todo bônus concedido pelo 3nn4 está sujeito a um requisito de apostas mínimas (rollover) antes que o saldo oriundo do bônus possa ser convertido em saldo sacável. O multiplicador de rollover aplicável a cada bônus será explicitamente informado nos termos da promoção correspondente. O não cumprimento do rollover dentro do prazo estipulado resultará no cancelamento automático do saldo de bônus restante.

5.3. Uso Indevido de Bônus

É proibida a prática de bonus abuse, entendida como o uso sistemático de bônus por meio de apostas de baixo risco com o único objetivo de cumprir o rollover sem exposição real ao risco do jogo. O 3nn4 reserva-se o direito de cancelar bônus, estornar ganhos e encerrar contas identificadas como praticantes de abuso de bônus, a seu exclusivo critério.

5.4. Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas é concedido uma única vez por usuário, por CPF, por endereço residencial e por dispositivo. Tentativas de reivindicar o bônus de boas-vindas múltiplas vezes por meio de contas distintas configurarão abuso e resultarão no cancelamento de todas as contas envolvidas.

6. Regras Gerais de Apostas e Jogos

6.1. Aceitação de Apostas

O 3nn4 reserva-se o direito de recusar ou limitar qualquer aposta, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa, especialmente nos casos em que haja suspeita de irregularidade, colusão ou exploração de erros técnicos nas odds ou nos jogos.

6.2. Erros Técnicos e Odds Incorretas

Caso uma aposta seja aceita com odds manifestamente incorretas em razão de erro técnico ou humano, o 3nn4 reserva-se o direito de anular a aposta e reembolsar o valor apostado ao saldo do usuário. Não haverá obrigação de honrar ganhos calculados com base em odds sabidamente errôneas.

6.3. Resultados e Resolução de Disputas

Os resultados dos jogos de cassino são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) certificados pelos provedores de jogos parceiros do 3nn4. Os resultados de apostas esportivas seguem as fontes oficiais de cada campeonato ou evento. Em caso de divergência, prevalece a fonte oficial reconhecida pela entidade organizadora do evento.

6.4. Apostas ao Vivo

Nas apostas ao vivo, as odds estão sujeitas a variações em tempo real. O 3nn4 não garante a disponibilidade contínua de mercados ao vivo e pode suspender ou encerrar mercados a qualquer momento, especialmente em caso de instabilidade técnica ou irregularidade no evento.

7. Condutas Proibidas

É expressamente proibido ao usuário da Plataforma 3nn4:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer comunicação com o 3nn4;
• Criar mais de uma conta ou utilizar a conta de terceiros;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule ou substitua a ação humana na Plataforma;
• Tentar hackear, comprometer ou prejudicar a segurança, integridade ou funcionamento da Plataforma ou de seus sistemas;
• Praticar qualquer forma de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou atividade ilícita por meio da Plataforma;
• Coludir com outros usuários ou com funcionários do 3nn4 para obter vantagem indevida em apostas ou jogos;
• Explorar bugs, erros ou falhas técnicas da Plataforma — qualquer vulnerabilidade identificada deve ser reportada imediatamente ao suporte;
• Revender, transferir ou comercializar créditos, bônus ou benefícios obtidos na Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para fins comerciais não autorizados pelo 3nn4.

A prática de qualquer conduta listada acima, ou de outra conduta que o 3nn4 julgue prejudicial à integridade da Plataforma ou de outros usuários, poderá resultar na suspensão imediata da conta, no cancelamento de bônus e saques pendentes e, quando aplicável, na comunicação às autoridades competentes.

8. Jogo Responsável

O 3nn4 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e com as melhores práticas do setor, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limites de depósito: O usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limites de perda: É possível configurar um limite máximo de perda por período;
• Alertas de sessão: A Plataforma enviará alertas quando o usuário atingir o tempo de sessão configurado;
• Período de resfriamento (cool-off): O usuário pode suspender temporariamente o acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: O usuário pode solicitar a exclusão definitiva de sua conta, com bloqueio permanente de novos cadastros sob o mesmo CPF.

Para mais informações sobre jogo responsável e para acessar as ferramentas de autocontrole, acesse a página Jogo Responsável do 3nn4 ou entre em contato com o suporte pelo e-mail [email protected].

9. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais dos usuários do 3nn4 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais estão descritas em detalhe na Política de Privacidade do 3nn4, que integra estes Termos por referência.

Ao aceitar estes Termos, o usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo a verificação de identidade, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços da Plataforma.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 3nn4 — incluindo, sem limitação, textos, logotipos, marcas, imagens, vídeos, layouts, interfaces, softwares e bases de dados — é de propriedade exclusiva do 3nn4 ou de seus licenciantes, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, em especial pela Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 3nn4. O usuário recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar a Plataforma para fins pessoais e não comerciais.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 3nn4 não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo perda de lucros, perda de dados ou interrupção de negócios.

O 3nn4 não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros. A Plataforma pode estar temporariamente indisponível em razão de manutenção programada, atualizações de segurança ou eventos fora do controle razoável do 3nn4 (caso fortuito ou força maior), incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, instabilidades de rede ou determinações de autoridades regulatórias.

A responsabilidade total do 3nn4 perante qualquer usuário, por qualquer causa, não excederá o valor total depositado pelo usuário na Plataforma nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador da reclamação.

12. Alterações dos Termos e Condições

O 3nn4 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma, com indicação da data de atualização no cabeçalho do documento. Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários por e-mail ou por notificação no painel da conta com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das novas condições.

13. Encerramento e Suspensão de Conta

13.1. Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. Saques pendentes serão processados conforme os prazos normais, desde que não haja pendências de verificação ou investigações em andamento.

13.2. Suspensão ou Encerramento pelo 3nn4

O 3nn4 pode suspender ou encerrar uma conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; fornecimento de informações falsas; criação de múltiplas contas; solicitação de autoridades competentes; ou qualquer conduta que o 3nn4 julgue prejudicial à integridade da Plataforma ou de outros usuários.

13.3. Saldo em Contas Encerradas por Violação

Em casos de encerramento por violação destes Termos, o 3nn4 reserva-se o direito de reter o saldo disponível na conta como compensação pelos danos causados. Valores retidos em razão de investigações de lavagem de dinheiro ou atividades ilícitas serão tratados conforme determinação das autoridades competentes.

14. Lei Aplicável e Foro Competente

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e pela Lei 14.790/2023, que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, o usuário é incentivado a tentar a resolução amigável da disputa por meio do suporte ao cliente do 3nn4. Disputas relativas a relações de consumo podem também ser submetidas à plataforma Consumidor.gov.br, mantida pelo Governo Federal.

15. Contato e Canais de Atendimento

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições ou ao funcionamento da Plataforma 3nn4, o usuário pode entrar em contato pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: Disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Horário de atendimento: Ininterrupto — Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

O prazo de resposta para solicitações enviadas por e-mail é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis. Para questões urgentes relacionadas à segurança da conta, utilize o chat ao vivo para atendimento imediato.